BRASIL
- Em nota divulgada à imprensa, Maranhão diz que a petição da AGU ainda não
havia sido analisada pela Casa e que, ao tomar conhecimento dela, resolveu
acolher. Na decisão, ele argumenta “ocorreram vícios que tornaram nula de pleno
direito a sessão em questão”.
Para
Maranhão, os partidos políticos não poderiam ter fechado questão a favor ou
contra o impeachment. Quando há o chamado fechamento de questão, os deputados
devem seguir a orientação partidária sob pena de punição, como expulsão da
legenda.
“Não
poderiam os partidos políticos terem fechado questão ou firmado orientação para
que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que, no caso
deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente”,
destacou o presidente em exercício da Câmara na decisão.
Maranhão
argumenta ainda que os deputados não poderiam ter anunciado suas posições antes
da sessão da Câmara que decidiu dar continuidade ao processo de afastamento da
presidente Dilma. Ele também afirma que a defesa de Dilma deveria ter tido o
direito de falar durante a votação do impeachment.
“Não
poderiam os senhores parlamentares antes da conclusão da votação terem
anunciado publicamente seus votos, na medida em que isso caracteriza
prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na
Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da senhora Presidente da
República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou
ocorrendo”, afirma.
Por
fim, Maranhão alegou que o resultado da votação deveria ter sido formalizado
por resolução, por ser, segundo ele, o que dispõe o regimento interno da Câmara
dos Deputados e o que estava previsto no processo de impeachment do
ex-presidente Fernando Collor de Mello.
“Por essas razões anulei
a sessão realizada nos dias 15, 16 e 17 e determinei que uma nova sessão seja
realizada para deliberar sobre a matéria no prazo de 5 sessões contados da data
em que o processo for devolvido pelo Senado à Câmara dos Deputados”, disse.
“Para
cumprimento da minha decisão, encaminhei ofício ao presidente do Senado, para
que os autos do processo de impeachment sejam devolvidos à Câmara dos
Deputados”, concluiu Waldir Maranhão.